AREsp 2800412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros a partir da análise fático-probatória e da comparação com a taxa média do Banco Central, proferiu decisão fundada que não comporta reexame na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, incidiu o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à pretensa divergência jurisprudencial, e foi legítima a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Taxa De Juros, Abusividade, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Taxa De Juros +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 do Código Civil, 927 do Código de Processo Civil e 51, § 1º do CDC
  2. 2 reconhecimento da abusividade da taxa de juros contratada
  3. 3 uso da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros a partir da análise fático-probatória e da comparação com a taxa média do Banco Central, proferiu decisão fundada que não comporta reexame na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, incidiu o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à pretensa divergência jurisprudencial, e foi legítima a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente de R$ 1.300,00 para R$ 1.600,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.