REsp 2172136 - DECISAO

REsp 2172136 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com acórdãos de factualidade semelhante e não indicou o dispositivo legal cuja interpretação seria divergente, configurando violação da Súmula 284/STF e dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, motivo que autorizou o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO NOSSA CAIXA S/A; Recorrida: SILVIA DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Revisão De Contrato, Repetição Do Indébito, Coeficiente De Equiparação Salarial CES
Processual Civil Financiamento Imobiliário Direito Contratual Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Revisão De Contrato +2 more

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Parties

BANCO NOSSA CAIXA S/A

Recorrente

SILVIA DIAS DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES
  2. 2 inobservância dos requisitos do cotejo analítico e da similitude fática exigidos para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal cuja interpretação seria divergente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com acórdãos de factualidade semelhante e não indicou o dispositivo legal cuja interpretação seria divergente, configurando violação da Súmula 284/STF e dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, motivo que autorizou o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.