AREsp 2738218 - DECISAO

AREsp 2738218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em virtude da ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas e da não impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, bem como por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos que mantêm o julgado, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Distinguishing, Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Coisa Julgada Liquidação De Sentença Distinguishing Súmulas

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, V, do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 502 do CPC
  3. 3 Incidência das teses dos Temas 475 e 476 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em virtude da ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas e da não impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, bem como por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos que mantêm o julgado, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial