AREsp 2692269 - DECISAO

AREsp 2692269 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não especificou os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a reforma do aresto exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a inadimplência quanto a aluguéis, IPTU e taxa de condomínio restou comprovada nos autos.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA ZARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ônus Da Prova, Inadimplência Locatária, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Ônus Da Prova Inadimplência Locatária Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELA MARIA ZARDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ônus da prova quanto à inadimplência de aluguéis, IPTU e taxa condominial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não especificou os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a reforma do aresto exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a inadimplência quanto a aluguéis, IPTU e taxa de condomínio restou comprovada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.