AREsp 2842399 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a parte agravante não individualizou de forma precisa a alegada violação do art. 927 do CPC, limitando-se a referências genéricas, o que constituiu deficiência de fundamentação impeditiva do conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas E Teses Repetitivas, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e limitação ao exame da matéria inadmitida pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do Tema n. 27 do STJ e das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto aos juros remuneratórios
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a parte agravante não individualizou de forma precisa a alegada violação do art. 927 do CPC, limitando-se a referências genéricas, o que constituiu deficiência de fundamentação impeditiva do conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.