REsp 2188117 - DECISAO

REsp 2188117 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento quanto a dispositivos apontados pela recorrente, parte das alegações foram genericamente indicadas e não demonstraram ofensa ao art. 361 do CC, e existia fundamento suficiente no acórdão recorrido (aplicação do prazo prescricional decenal) que não foi impugnado, motivo pelo qual se manteve a decisão do TJ/SC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Autora: ELIS ROSANA LAZAREVISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contratos De Empréstimo Pessoal / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Decenal, Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Tabela Price, Método SAC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Decenal Revisão Contratual Capitalização De Juros +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

ELIS ROSANA LAZAREVISKI

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contratos De Empréstimo Pessoal / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 421, parágrafo único, e 421-A do CC e ao art. 1º do Decreto 22.626/33
  3. 3 alegada violação do art. 361 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento quanto a dispositivos apontados pela recorrente, parte das alegações foram genericamente indicadas e não demonstraram ofensa ao art. 361 do CC, e existia fundamento suficiente no acórdão recorrido (aplicação do prazo prescricional decenal) que não foi impugnado, motivo pelo qual se manteve a decisão do TJ/SC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
  • Majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.