AREsp 2832118 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade exigido, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: RAMONA MARINALVA RIBEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Revisão Contratual, Juros Abusivos, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RAMONA MARINALVA RIBEIRO OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade exigido, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, foram majorados os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente por equidade de R$ 2.200,00 para R$ 2.700,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.