AREsp 2780723 - DECISAO

AREsp 2780723 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição exigida para embargos de declaração (art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF), por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 248, §4º, e 489, §1º, IV, do CPC, e por envolver reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial e foi determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado / Exequente: CARLOS CHOOITI HORIYE; Agravado / Exequente: CLARISSE MITIKO ENDO HORIYE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Nulidade Da Citação, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Nulidade Da Citação Embargos De Declaração +3 more

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Parties

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CARLOS CHOOITI HORIYE

Agravado / Exequente

CLARISSE MITIKO ENDO HORIYE

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 248, § 4º, do CPC
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 violação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição exigida para embargos de declaração (art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF), por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações dos arts. 248, §4º, e 489, §1º, IV, do CPC, e por envolver reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial e foi determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC