AREsp 1812371 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inviável por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados (Súmula 211 STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo não impugnado: os autos demonstram que o veículo foi entregue em consignação à empresa Duque e vendido a Willian (com valores mencionados e ação anterior que determinou transferência), não havendo prova de esbulho possessório, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Parte agravante; Autor Apelante: Autor-apelante; Empresa: Empresa Duque; Corréu: Willian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Deveres Das Partes, Liberdade Contratual, Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Consignação, Transferência De Veículo
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Deveres Das Partes Liberdade Contratual Reintegração De Posse Esbulho Possessório +2 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

Autor-apelante

Autor Apelante

Empresa Duque

Empresa

Willian

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 77 do CPC e 421 do CC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inviável por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados (Súmula 211 STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo não impugnado: os autos demonstram que o veículo foi entregue em consignação à empresa Duque e vendido a Willian (com valores mencionados e ação anterior que determinou transferência), não havendo prova de esbulho possessório, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.