AREsp 2702473 - DECISAO

AREsp 2702473 - DECISAO

Por tratar-se de matéria já pacificada em recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ) e em razão do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, cabe ao tribunal de origem analisar eventual distinção entre o precedente repetitivo e o caso concreto; assim, não foi devolvida ao STJ matéria para novo exame, de modo que o agravo não merece conhecimento. A aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ reforça a inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (art. 1.030, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Repetitivo, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Repetitivo Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Inadmissão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (art. 1.030, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de acórdão repetitivo (Tema n. 27 do STJ)
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para analisar eventual distinção entre precedente repetitivo e caso concreto (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como reforço da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria já pacificada em recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ) e em razão do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, cabe ao tribunal de origem analisar eventual distinção entre o precedente repetitivo e o caso concreto; assim, não foi devolvida ao STJ matéria para novo exame, de modo que o agravo não merece conhecimento. A aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ reforça a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.