AREsp 2694561 - ACORDAO
Por não ter a parte impugnado todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: JOSE FLAVIO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo desprovido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Súmula 283/stf, Indulto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE FLAVIO DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a parte impugnado todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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