AREsp 2365955 - DECISAO

AREsp 2365955 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não comporta o reexame de questões fático-probatórias necessárias para modificar decisão de caráter precário (aplicação da Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF), não se verificando omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas, e por ausência de impugnação do fundamento decisório do Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Execução E Embargos Do Devedor, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Prequestionamento
Processo Civil Recurso Especial Efeito Suspensivo Execução E Embargos Do Devedor Súmula 7/stj Súmula 735/stf Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por supressão de instância e reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de consideração de garantias contratuais para fins do art. 919, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não comporta o reexame de questões fático-probatórias necessárias para modificar decisão de caráter precário (aplicação da Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF), não se verificando omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas, e por ausência de impugnação do fundamento decisório do Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.