REsp 2191605 - DECISAO

REsp 2191605 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não indicaram, nas razões recursais, os dispositivos de lei supostamente violados nem apontaram com precisão a contrariedade do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar o não conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: VILMAR PESSOA DA COSTA; Recorrente: ANTONIO FEITOSA NETO; Recorrida: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Juros Moratórios E Correção Monetária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Ônus Da Prova +4 more

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Parties

VILMAR PESSOA DA COSTA

Recorrente

ANTONIO FEITOSA NETO

Recorrente

ALLIANZ SEGUROS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação apta a ensejar não conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 ônus da prova do fornecedor em matéria consumerista (art. 14, §3º, CDC)
  3. 3 natureza contratual do seguro e sua sujeição ao Código Civil (arts. 778 e ss.)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não indicaram, nas razões recursais, os dispositivos de lei supostamente violados nem apontaram com precisão a contrariedade do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar o não conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.