AREsp 2696063 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa aos juros está abrangida por entendimento repetitivo do STJ (Tema n. 27) e, conforme o art. 1.030, §2º, do CPC/2015, cabe ao Tribunal de origem examinar eventual distinção entre o precedente e o caso concreto; adicionalmente, aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 7 como reforço da inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema N. 27 Do Stj), Revisional De Juros, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Temas Repetitivos (tema N. 27 Do Stj) Revisional De Juros Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.030 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de precedente repetitivo (Tema n.27 do STJ)
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para analisar distinção entre precedentes e caso concreto nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa aos juros está abrangida por entendimento repetitivo do STJ (Tema n. 27) e, conforme o art. 1.030, §2º, do CPC/2015, cabe ao Tribunal de origem examinar eventual distinção entre o precedente e o caso concreto; adicionalmente, aplicaram-se as Súmulas n. 5 e 7 como reforço da inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se