AREsp 2806858 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico entre os paradigmas), e porque não há divergência apreciável, vez que o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do STJ no sentido de que a mera superação da taxa média do BACEN não autoriza, por si só, revisão dos juros.

Parties
Agravante: ROZELI SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Art. 51, § 1º, II E III Do CDC
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Parties

ROZELI SILVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 possibilidade de limitação de juros à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico entre os paradigmas), e porque não há divergência apreciável, vez que o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do STJ no sentido de que a mera superação da taxa média do BACEN não autoriza, por si só, revisão dos juros.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observado o § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.