AREsp 2781998 - DECISAO

AREsp 2781998 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a questão relativa à revisão da tese do Incidente de Assunção de Competência (art. 947, §3º, CPC/2015) não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Incidente De Assunção De Competência, Teoria Do Fato Consumado, Cumprimento Provisório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Incidente De Assunção De Competência Teoria Do Fato Consumado Cumprimento Provisório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'a'
  2. 2 necessidade de prequestionamento da matéria relativa à revisão da tese do Incidente de Assunção de Competência (art. 947, §3º, CPC)
  3. 3 efeitos da revisão do IAC sobre a teoria do fato consumado e sobre a exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a questão relativa à revisão da tese do Incidente de Assunção de Competência (art. 947, §3º, CPC/2015) não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.