AREsp 2649648 - ACORDAO

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A defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente o fundamento conectado à orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmula 83), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência sobre deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica e concreta
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à orientação jurisprudencial do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente o fundamento conectado à orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmula 83), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência sobre deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.