AREsp 2819292 - DECISAO

AREsp 2819292 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALIANCA RS/SC - SICREDI ALIANCA RS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Juros Remuneratórios, Limitação De Juros Em Contratos Bancários, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Juros Remuneratórios Limitação De Juros Em Contratos Bancários Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALIANCA RS/SC - SICREDI ALIANCA RS/SC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada violação ao art. 927, III, do CPC (precedentes vinculantes)
  3. 3 limitação de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.