AREsp 2828536 - DECISAO

AREsp 2828536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar a decisão agravada; contudo o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram impugnação genérica e omissa, sem enfrentar concretamente os fundamentos do acórdão (depoimentos, flagrante) nem demonstrar de que forma houve violação de norma federal, ônus do recorrente para o julgamento do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante/rez: MATHEUS MENDES FARIAS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prova Testemunhal, Flagrante, Insuficiência De Provas, Fundamentação Das Razões Recursais, Art. 105, III, "a" E "c" Da CF, Art. 386, VII Do CPP, Art. 157, § 2º, II Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prova Testemunhal Flagrante Insuficiência De Provas Fundamentação Das Razões Recursais +3 more

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Parties

MATHEUS MENDES FARIAS

Agravante/rez

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas (violação ao art. 386, VII do CPP)
  3. 3 Exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos do acórdão recorrida nas razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar a decisão agravada; contudo o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram impugnação genérica e omissa, sem enfrentar concretamente os fundamentos do acórdão (depoimentos, flagrante) nem demonstrar de que forma houve violação de norma federal, ônus do recorrente para o julgamento do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.