REsp 2180675 - DECISAO

REsp 2180675 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar juízo de valor sobre a tese alegada pela recorrente (preenchimento dos requisitos para RSC desde março de 2013), nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão.

Parties
Recorrente: Ana Cristina Frota de Holanda Teófilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Retribuição Por Titulação, Lei 12.772/2012, Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc), Prescrição, Súmula 85 Do STJ, Princípio Da Congruência
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Retribuição Por Titulação Lei 12.772/2012 Reconhecimento De Saberes E Competências (rsc) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ana Cristina Frota de Holanda Teófilo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Lei 12.772/2012 e do RSC a servidores aposentados
  3. 3 prescrição do fundo do direito

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar juízo de valor sobre a tese alegada pela recorrente (preenchimento dos requisitos para RSC desde março de 2013), nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.