AREsp 2631279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com base em fatos, provas e na Lei Orgânica do Município de Guarabira, o que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e porque houve ausência de prequestionamento de matérias constitucionais e infraconstitucionais invocadas, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Autor: servidora pública municipal (agente comunitário de saúde); Agravante: Município de Guarabira/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Análise De Lei Local, Súmula 7/stj, Enunciado 211/stj, Enunciado 280/stf
Processual Civil Recurso Especial Deficiência Recursal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Análise De Lei Local Súmula 7/stj Enunciado 211/stj +1 more

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Parties

servidora pública municipal (agente comunitário de saúde)

Autor

Município de Guarabira/PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência recursal por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inviabilidade de recurso especial quando a decisão funda-se em lei local (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com base em fatos, provas e na Lei Orgânica do Município de Guarabira, o que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e porque houve ausência de prequestionamento de matérias constitucionais e infraconstitucionais invocadas, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida; não conhecer do recurso especial.