AREsp 2830435 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, justificando a aplicação das súmulas e do entendimento consolidado que impedem o prosseguimento do recurso nas circunstâncias descritas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBÁ; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas Stf/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Dilação Probatória, Tema 135/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmulas Stf/stj Admissibilidade Impugnação Específica Dilação Probatória Tema 135/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE UBÁ

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo (art. 545 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 135/STJ ao seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, justificando a aplicação das súmulas e do entendimento consolidado que impedem o prosseguimento do recurso nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo.
  • Publique-se.