AREsp 2495509 - DECISAO

AREsp 2495509 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e demais óbices), e porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão ou vício que autorizasse a reforma na via especial; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HULTIMO CARVALHO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj +3 more

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Parties

HULTIMO CARVALHO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas (182/STJ, 7/STJ, 283/STF, 211/STJ)
  3. 3 necessidade ou impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e demais óbices), e porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão ou vício que autorizasse a reforma na via especial; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.