AREsp 2820249 - DECISAO

AREsp 2820249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida funda-se em premissas fático-probatórias já assentadas nas instâncias ordinárias (reconhecimento de que o recorrente foi destinatário final do valor na ação nº 0045448-35.2020.8.16.0014) e o acolhimento do recurso exigiria reexame de prova, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrada a hipótese do art. 125, II, do CPC para a denunciação da lide, razão pela qual a responsabilização regressiva do requerido foi mantida. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO EDUARDO PELIZER LTDA; Apelada/recorrida: AYMORE CREDITO; Autor Em Ação Conexa Nº 0045448 35.2020.8.16.0014: JOSÉ CARLOS ALVES DE CAMARGO; Terceira Parte/denunciada (alegada): G R Begtsom Comercio de Automoveis (Excelence Automóveis)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Denunciação Da Lide (art. 125 Cpc), Responsabilidade Civil (art. 186 Cc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Denunciação Da Lide (art. 125 Cpc) Responsabilidade Civil (art. 186 Cc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

CLAUDIO EDUARDO PELIZER LTDA

Agravante/recorrente

AYMORE CREDITO

Apelada/recorrida

JOSÉ CARLOS ALVES DE CAMARGO

Autor Em Ação Conexa Nº 0045448 35.2020.8.16.0014

G R Begtsom Comercio de Automoveis (Excelence Automóveis)

Terceira Parte/denunciada (alegada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 125 do CPC quanto à denunciação da lide
  3. 3 existência de ato ilícito e responsabilidade civil (art. 186 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida funda-se em premissas fático-probatórias já assentadas nas instâncias ordinárias (reconhecimento de que o recorrente foi destinatário final do valor na ação nº 0045448-35.2020.8.16.0014) e o acolhimento do recurso exigiria reexame de prova, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrada a hipótese do art. 125, II, do CPC para a denunciação da lide, razão pela qual a responsabilização regressiva do requerido foi mantida. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte adversa em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.