AREsp 2813158 - DECISAO

AREsp 2813158 - DECISAO

O Tribunal de origem solucionou adequadamente a lide ao considerar desproporcional e irrazoável o valor do proveito econômico indicado pelo agravante em comparação ao valor efetivamente economizado a título de IPTU e ao identificar inconsistência com valores anteriormente declarados pelo mesmo patrono; reputou-se que para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de inexistir prequestionamento de matérias alegadas, pelo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: parte autora; Agravado: Município réu; Advogado: patrono da parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, IPTU, Cumprimento De Sentença, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios IPTU Cumprimento De Sentença Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

parte autora

Agravante

Município réu

Agravado

patrono da parte autora

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Parte

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do proveito econômico para fixação de honorários
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem solucionou adequadamente a lide ao considerar desproporcional e irrazoável o valor do proveito econômico indicado pelo agravante em comparação ao valor efetivamente economizado a título de IPTU e ao identificar inconsistência com valores anteriormente declarados pelo mesmo patrono; reputou-se que para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de inexistir prequestionamento de matérias alegadas, pelo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.