AREsp 2782698 - DECISAO

AREsp 2782698 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente o fundamento de que o recurso especial não é via adequada para analisar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas; incide por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL NEVES BRONDANI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Agravo, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Agravo Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL NEVES BRONDANI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à revisão do julgado
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente o fundamento de que o recurso especial não é via adequada para analisar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas; incide por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo
  • Publique-se