AREsp 2802639 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por intempestividade, tendo em vista que foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15.06.2023 e interposição em 07.07.2023), e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: ARNALDO RAMIRES KOCH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ARNALDO RAMIRES KOCH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do Recurso Especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...