AREsp 2812336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o artigo 373, II, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de lei estadual (Lei nº 13.909/2001), o que impede o reexame em sede de recurso especial (Súmula 280/STF); além disso, a Corte de origem aplicou o entendimento do RE 561.836/RN para fixar o termo ad quem e reconhecer a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: Servidora Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Reestruturação Remuneratória, URV, Prescrição Quinquenal, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 211 STJ Reestruturação Remuneratória +3 more

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Parties

Servidora Pública do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 373, II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de interpretação de lei estadual pela via especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o artigo 373, II, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de lei estadual (Lei nº 13.909/2001), o que impede o reexame em sede de recurso especial (Súmula 280/STF); além disso, a Corte de origem aplicou o entendimento do RE 561.836/RN para fixar o termo ad quem e reconhecer a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, se houver, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se