AREsp 2830065 - DECISAO

AREsp 2830065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica à ação revisional que busca provimento relativo à certeza e liquidez de crédito; (ii) o pedido de justiça gratuita foi prejudicado pelo recolhimento de custas; (iii) o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; (iv) o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado e a modificação da conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova E Valoração Fático Probatória
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo de conhecimento
  2. 2 compatibilidade do pedido de justiça gratuita com o recolhimento de custas recursais
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica à ação revisional que busca provimento relativo à certeza e liquidez de crédito; (ii) o pedido de justiça gratuita foi prejudicado pelo recolhimento de custas; (iii) o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; (iv) o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado e a modificação da conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorou para R$ 1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).