REsp 2070141 - DECISAO

REsp 2070141 - DECISAO

Por razões de economia processual e em observância ao procedimento previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC e na Lei 11.672/2008, o recurso especial foi considerado prejudicado para análise imediata, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após a publicação, decidir-se-á pelo não seguimento do recurso se coincidir com a orientação do STJ ou pela remessa ao tribunal de origem para novo exame se divergir (art. 1.040, I e II, do CPC).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Representatividade Da Controvérsia
Processo Civil Recurso Especial Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Representatividade Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Se recursos especiais idênticos devem ser sobrestados em razão de recurso representativo da controvérsia no STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e das normas de economia processual (Lei 11.672/2008)

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e em observância ao procedimento previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC e na Lei 11.672/2008, o recurso especial foi considerado prejudicado para análise imediata, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; após a publicação, decidir-se-á pelo não seguimento do recurso se coincidir com a orientação do STJ ou pela remessa ao tribunal de origem para novo exame se divergir (art. 1.040, I e II, do CPC).

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • Após publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) determinar novo exame pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do CPC)