AREsp 2806122 - DECISAO

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A análise de admissibilidade do recurso especial foi considerada prematura em razão do sobrestamento do recurso extraordinário por repercussão geral (Tema 1.255); assim, impõe-se que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade/adequação antes de remessa ao STJ, sob pena de indevida apreciação do recurso especial, razão pela qual o exame foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Sobrestado; Juízo De Admissibilidade Prejudicado
Outcome
Análise do recurso prejudicada em razão do sobrestamento; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Incidente De Pré Executividade, Multa Punitiva, Honorários De Sucumbência, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Repercussão Geral Juízo De Conformidade Incidente De Pré Executividade Multa Punitiva Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Sobrestado; Juízo De Admissibilidade Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da análise de admissibilidade do recurso especial em razão de sobrestamento por repercussão geral (Tema 1.255)
  2. 2 Obrigatoriedade do juízo de conformidade/rejulgamento pelo tribunal de origem após reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 Limitação de multa punitiva ao montante do tributo e aplicação do princípio do não-confisco

Ratio Decidendi

A análise de admissibilidade do recurso especial foi considerada prematura em razão do sobrestamento do recurso extraordinário por repercussão geral (Tema 1.255); assim, impõe-se que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade/adequação antes de remessa ao STJ, sob pena de indevida apreciação do recurso especial, razão pela qual o exame foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada em razão do sobrestamento; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa