AREsp 2837171 - DECISAO

AREsp 2837171 - DECISAO

Incidiu a Súmula 518/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido quando fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERREIRA CAMACHO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios, Inadmissão
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Súmula Súmula Vinculante Honorários Advocatícios Inadmissão

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FERREIRA CAMACHO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula
  2. 2 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC
  3. 3 aplicação do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 518/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido quando fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.