AREsp 2711022 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que tivesse havido o devido esgotamento das instâncias ordinárias mediante interposição de agravo interno ao órgão colegiado (art. 1.021 do CPC), razão pela qual é inadmissível o recurso especial por analogia à Súmula n. 281/STF; ademais, embargos de declaração, mesmo quando decididos colegiadamente, não exaurem a instância quanto ao mérito.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE BELMONTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Agravo Interno Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Embargos De Declaração

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Parties

LUIS FELIPE BELMONTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que tivesse havido o devido esgotamento das instâncias ordinárias mediante interposição de agravo interno ao órgão colegiado (art. 1.021 do CPC), razão pela qual é inadmissível o recurso especial por analogia à Súmula n. 281/STF; ademais, embargos de declaração, mesmo quando decididos colegiadamente, não exaurem a instância quanto ao mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno