AREsp 2826813 - DECISAO

AREsp 2826813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória; a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada com cotejo analítico e similitude fática exigidos, e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para R$ 2.800,00.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 927 do CPC (alegada)
  2. 2 dissídio jurisprudencial e necessidade de demonstração de similitude fática (arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e prova cabal da vantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a conclusão sobre a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória; a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada com cotejo analítico e similitude fática exigidos, e a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para R$ 2.800,00.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 2.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.