AREsp 2837040 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: LUIS HENRIQUE BRANCAGLION
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
LUIS HENRIQUE BRANCAGLION
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
- 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.
Full Case Text
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