AREsp 2826127 - DECISAO

AREsp 2826127 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem enfrentou e motivou adequadamente as questões suscitadas, incluindo a demonstração fático-probatória da abusividade dos juros remuneratórios; não houve negativa de prestação jurisdicional e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que a revisão demandaria reexame de provas e fatos vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV e §1º do CDC
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e prova da abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem enfrentou e motivou adequadamente as questões suscitadas, incluindo a demonstração fático-probatória da abusividade dos juros remuneratórios; não houve negativa de prestação jurisdicional e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que a revisão demandaria reexame de provas e fatos vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.