AREsp 2816039 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (uso genérico da expressão 'e seguintes' e ausência de indicação expressa da alínea do permissivo constitucional), bem como porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstáculo previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVANETE ANTONIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Contrato De Empréstimo Consignado, Prova Eletrônica, Biometria Facial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Contrato De Empréstimo Consignado Prova Eletrônica Biometria Facial +3 more

Case Brief

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Parties

IVANETE ANTONIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal (uso de 'e seguintes')
  3. 3 necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (uso genérico da expressão 'e seguintes' e ausência de indicação expressa da alínea do permissivo constitucional), bem como porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstáculo previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.