REsp 2156232 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional (art. 105, III) que fundamentaria o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque as questões fáticas e probatórias foram corretamente apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua revisão na via do recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA HIONE LUCENA DE OLIVEIRA (MARIA); Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Anulatória De Adjudicação De Imóvel) / Julgamento Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Agravo Interno Analisado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Purgação Da Mora, Execução Extrajudicial, Lei Nº 9.514/1997
Processual Civil Direito Constitucional Direito Imobiliário Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Purgação Da Mora +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA HIONE LUCENA DE OLIVEIRA (MARIA)

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Anulatória De Adjudicação De Imóvel) / Julgamento Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Agravo Interno Analisado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (alínea do art. 105, III) no recurso especial e incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática frente às conclusões do Tribunal a quo (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Verificação da purgação da mora e regularidade do procedimento de execução extrajudicial nos termos da Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional (art. 105, III) que fundamentaria o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque as questões fáticas e probatórias foram corretamente apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua revisão na via do recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.