REsp 2112042 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a questão suscitada depende da correta aplicação e eventual modulação de efeitos de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 643.247/SP e ADI 4.411), matéria de natureza constitucional que é insuscetível de exame em sede de recurso especial sem usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: PETROLEUM LUBRIFICANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Preceito Vinculante, Modulação De Efeitos, Taxa De Combate a Incêndio, Compensação De Indébito
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Preceito Vinculante Modulação De Efeitos Taxa De Combate a Incêndio +1 more

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Parties

PETROLEUM LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional da controvérsia sobre a correta aplicação de precedente vinculante do STF e sua modulação de efeitos
  2. 2 Se a modulação de efeitos do RE 643.247/SP pode limitar o direito de compensação da agravante pelos valores pagos a título de taxa de combate a incêndio
  3. 3 Alegada violação do art. 927, § 3º, do CPC/2015 e do art. 27 da Lei n. 9.868/1999

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão suscitada depende da correta aplicação e eventual modulação de efeitos de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 643.247/SP e ADI 4.411), matéria de natureza constitucional que é insuscetível de exame em sede de recurso especial sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.