REsp 2191075 - DECISAO

REsp 2191075 - DECISAO

Ocorrendo o falecimento do servidor e da pensionista antes do ajuizamento da ação de conhecimento, não houve substituição processual nem formação de coisa julgada em favor dos sucessores; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inadmissível o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada, Óbito Do Servidor
Processual Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada Óbito Do Servidor

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento permite a substituição processual pelo sindicato e a extensão da coisa julgada aos sucessores
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, em face das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Ocorrendo o falecimento do servidor e da pensionista antes do ajuizamento da ação de conhecimento, não houve substituição processual nem formação de coisa julgada em favor dos sucessores; ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)