AREsp 2661115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, tornando inviável o reexame em sede de recurso especial, e porque a indicação de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ não constitui fundamento legal para sobrestamento de demandas semelhantes.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Enfoque Eminentemente Constitucional, Sobrestamento De Feitos Semelhantes, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Enfoque Eminentemente Constitucional Sobrestamento De Feitos Semelhantes Agravo Interno

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de processos semelhantes em razão de indicação pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF e sua consequência para o cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, tornando inviável o reexame em sede de recurso especial, e porque a indicação de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ não constitui fundamento legal para sobrestamento de demandas semelhantes.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.