REsp 2165230 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou de forma específica e ostensiva quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, de modo que o recurso não comporta conhecimento; afastou-se, porém, a aplicação da sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se considerar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: VOITEL LTDA.; Respondente: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Fundamentação Vinculada, Preclusão, Agravo Interno, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 284 STF Fundamentação Vinculada Preclusão Agravo Interno Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

VOITEL LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF diante de fundamentação deficiente
  3. 3 impossibilidade de o julgador suprir deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou de forma específica e ostensiva quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, de modo que o recurso não comporta conhecimento; afastou-se, porém, a aplicação da sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se considerar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.