AREsp 2832178 - DECISAO

AREsp 2832178 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo no STJ; a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; houve intimação para sanar a irregularidade, que não foi atendida, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo E Custas, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo E Custas Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMBE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 Deserção do Recurso Especial por não pagamento do preparo e por não sanar a irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo no STJ; a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente; houve intimação para sanar a irregularidade, que não foi atendida, configurando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.