AREsp 2723449 - DECISAO

AREsp 2723449 - DECISAO

Por se tratar de matéria já pacificada em recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ) e por ser competência do Tribunal de origem examinar distinções com o precedente, o agravo não merece conhecimento, não sendo possível novo exame desta Corte sobre os juros discutidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema N. 27 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Inadmissibilidade Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de entendimento repetitivo
  2. 2 competência do tribunal de origem para analisar distinção entre precedente repetitivo e caso concreto (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen para adequação de juros contratuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já pacificada em recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ) e por ser competência do Tribunal de origem examinar distinções com o precedente, o agravo não merece conhecimento, não sendo possível novo exame desta Corte sobre os juros discutidos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.