AREsp 2843297 - DECISAO

AREsp 2843297 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o manejo do agravo em recurso especial revela-se inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCINEIA FURLAN ALVES; Agravante: SANDRA FREITAS DE CARVALHO FERREIRA; Agravante: PRUDÊNCIA ORTEGA DE AMORIM; Agravante: MARILDA APARECIDA MUNIZ; Agravante: MARIA DA GLÓRIA PEREIRA PROVIDELO; Agravante: NIVALDO LONARDONE; Agravante: MARIA JOSÉ BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

LUCINEIA FURLAN ALVES

Agravante

SANDRA FREITAS DE CARVALHO FERREIRA

Agravante

PRUDÊNCIA ORTEGA DE AMORIM

Agravante

MARILDA APARECIDA MUNIZ

Agravante

MARIA DA GLÓRIA PEREIRA PROVIDELO

Agravante

NIVALDO LONARDONE

Agravante

MARIA JOSÉ BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada na consonância com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver recurso repetitivo aplicável
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o manejo do agravo em recurso especial revela-se inadmissível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...