REsp 2153338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era defeituoso quanto à alegação de omissão no art. 1.022 do CPC por ser genérico, havia ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, impedia-se a análise de legislação local e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, incorrendo nas balizas das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 280/STF (por analogia) e 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARA LUCIA HELENA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Análise De Legislação Local, Súmula 280/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Análise De Legislação Local +4 more

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Parties

MARA LUCIA HELENA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 impossibilidade de análise de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era defeituoso quanto à alegação de omissão no art. 1.022 do CPC por ser genérico, havia ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, impedia-se a análise de legislação local e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, incorrendo nas balizas das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 280/STF (por analogia) e 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.