AREsp 2632742 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o capítulo do recurso especial relativo ao art. 1.022 do CPC apresentou alegações genéricas que impedem a compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e foi suscitada legislação local cuja análise é inviável em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ROSANE FRANCA STUCKERT; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Análise De Legislação Local
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ROSANE FRANCA STUCKERT

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC tratada de forma genérica
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados nas razões
  3. 3 Impossibilidade de análise de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o capítulo do recurso especial relativo ao art. 1.022 do CPC apresentou alegações genéricas que impedem a compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e foi suscitada legislação local cuja análise é inviável em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno