AREsp 2826761 - DECISAO

AREsp 2826761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e porque a revisão da taxa de juros remuneratórios decorre de análise fático-probatória das especificidades contratuais, o que é vedado ao STJ em face das Súmulas n. 5 e 7; igualmente afastou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial e o pedido de gratuidade foi prejudicado pelo recolhimento de custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Suspensão De Processo Por Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 pedido de assistência judiciária gratuita após recolhimento de custas
  3. 3 alegação de violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e porque a revisão da taxa de juros remuneratórios decorre de análise fático-probatória das especificidades contratuais, o que é vedado ao STJ em face das Súmulas n. 5 e 7; igualmente afastou-se a suspensão do processo por liquidação extrajudicial e o pedido de gratuidade foi prejudicado pelo recolhimento de custas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.