AREsp 2848603 - DECISAO

AREsp 2848603 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível diante da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC; determinar, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PMO CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial Por Conformidade Com Entendimento De Recursos Repetitivos
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PMO CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial Por Conformidade Com Entendimento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível diante da conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC; determinar, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.