AREsp 2751670 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrado o dissídio interpretativo, o recurso especial mostrou-se desprovido de fundamentação apta a permitir seu conhecimento, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a manutenção do não conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZONIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravо interno não provido; decisão de não conhecimento do recurso especial mantida.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Prescrição, Empréstimo Pessoal Não Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Prescrição Empréstimo Pessoal Não Consignado Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

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Parties

BANCO DA AMAZONIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivo legal violado ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrado o dissídio interpretativo, o recurso especial mostrou-se desprovido de fundamentação apta a permitir seu conhecimento, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a manutenção do não conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravо interno não provido; decisão de não conhecimento do recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.